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Dá nova redação ao inciso I, do artigo 9º, do Decreto Municipal nº 7.638, de 05 de novembro de
2007, que regulamentou a Lei Municipal 2.712, de 03 de dezembro de 1992, a qual criou o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICAS; e dá outras providências.