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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no loteamento denominado “Vila Célia’, situada no Distrito de “Boa Vista Paulista”, perímetro urbano deste Município, destinada à implantação de uma “Unidade de Pronto Atendimento – UPA”, e dá outras providências –Prot. nº 013440/2009.