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Constitui Comissão Eleitoral para a escolha das entidades da sociedade civil que terão representatividade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio 2007-2009, nos termos do § 2° do artigo 7° da Lei Municipal n° 2.712, de 3 de dezembro de 1992,
revoga o Decreto Municipal n° 7.366, de 2 de agosto de 2005, e dá outras providências.