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Dispõe sobre a nomeação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE de que trata a Lei Municipal nº 3.494, de 25 de agosto de 2000, revoga o Decreto Municipal nº 7.353, de 23 de junho de 2005, o Decreto Municipal n° 7.369, de 3 de agosto de 2005, o Decreto Municipal n°
7.391, de 19 de setembro de 2005, o Decreto Municipal n° 7.487, de 21 de julho de 2006, e o Decreto Municipal n° 7.517, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.