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Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio 2007-2009, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 31, de 23 de junho de 1997, revoga o Decreto Municipal nº 7.376, de 18 de agosto de 2005, o Decreto Municipal n° 7.474, de 8 de junho de 2006, o Decreto Municipal n° 7.583, 12 de junho de 2007, Decreto Municipal n° 7.588, de 12 de junho de 2007, e dá outras providências.