DECRETO Nº 7.571/07

Institui a Nota Fiscal Avulsa – NFA e a Nota Fiscal Eletrônica – NFE como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

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