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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, que identifica, localizados no loteamento denominado “Cidade Miguel Badra – Gleba 04”, no Distrito de Boa Vista Paulista, neste Município, destinados à implantação do prolongamento da Rodovia Ayrton Senna (SP-070), e
dá outras providências – Prot. nº 014046/2006.