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Declara extinta a permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – táxi -, junto ao Ponto nº 02 – Praça João Pessoa, outorgada ao Sr. Manoel Pedro dos Santos através do Decreto Municipal nº 5.814, de 28 de fevereiro de 1992, em decorrência do seu óbito, e dá outras providências.