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27/02/2018

DECRETO Nº 7.441/06

Institui, no âmbito do Município de Suzano, o “Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”, regulamentando a Lei Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997; estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS – Guia de Informação de ISS – Eletrônico e dá outras providências.