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01/09/2023

Mudança na emissão de Nota Fiscal (NFS-e)

Mudança na emissão de Nota Fiscal (NFS-e)

A partir do dia 1° de setembro de 2023, todo Microempreendedor Individual (MEI) deve emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, conforme decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal, a fim de simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

Portanto, a partir desta data, os MEIs passarão a processar suas notas no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile, deixando de realizar a emissão pelo sistema da prefeitura.