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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, de 19 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a Política Ambiental Municipal; define as infrações ambientais e as sanções a serem aplicadas e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 315, de 17 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONSEMA nº 01/2018, de 13 de novembro de 2018 – Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
DECRETO Nº 9.396, de 17 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Municipal de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no Município de Suzano.
