Notícias/Acontecimentos
Ver Todos Notícias e AcontecimentosI | Observar a legislação federal, estadual e municipal no âmbito de sua atuação; |
II | Atuar como órgão de direção superior da Administração Municipal; |
III | Auxiliar, direta e indiretamente, o Prefeito Municipal nos assuntos afetos à respectiva pasta; |
IV | Defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública local; |
V | Dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. |
VI | Sempre que constatar omissão da autoridade competente, solicitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros; |
VII | Representar ao Chefe do Poder Executivo para apurar a omissão das autoridades responsáveis; |
VIII | Encaminhar aos órgãos competentes os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências; |
IX | Provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros órgãos e, quando houver indícios de responsabilidade penal, os órgãos competentes, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas. |
X | Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais do respectivo órgão; |
XI | Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; |
XII | Promover a constante modernização técnica, por intermédio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria; |
XIII | Gerir, na forma da lei, todo fundo especial que lhe esteja afeto, executando sua programação orçamentária e financeira; |
XIV | Atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; |
XV | Executar outras atribuições correlatas que lhes forem delegadas por ato próprio do Prefeito Municipal e que não sejam de sua competência exclusiva. |