Carta de Serviço

A Carta de Serviços é uma ferramenta assegurada pela Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, com o objetivo de garantir transparência aos serviços públicos por meio de informações sobre as formas de acesso, prazos, locais e documentações requisitadas. A disposição do conteúdo ocorre de maneira simples e prática, bastando o usuário optar pelas categorias Cidadão, Empresa ou Servidor para conhecer os serviços, as formas de acesso e atendimento.