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Propostas, que estão em análise pelas comissões permanentes da Casa de Leis, foram debatidas entre parlamentares e cidadãos presentes
O secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Elvis Vieira, e sua equipe apresentaram duas audiências públicas na Câmara de Suzano nesta sexta-feira (06/09). A primeira, às 10 horas, foi sobre o projeto de lei complementar que cria o programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A outra, às 14 horas, tratou do projeto de lei complementar que estabelece a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Luops).
Houve a participação dos diretores da pasta Miguel Reis Afonso e Eliene Coelho, e da vice-presidente da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano (AEAAS), Jane Gama. Ambas as audiências foram conduzidas pela presidente do Legislativo, vereadora Gerice Lione, e acompanhadas pelos também parlamentares Antônio Rafael Morgado, Alceu Mathias Cardoso, Marcos Antônio dos Santos, Neusa dos Santos Oliveira, Jaime Siunte, Rogério Gomes do Nascimento, Leandro Alves de Faria, José Izaqueu Rangel e José Silva de Oliveira, além de cidadãos na galeria, que puderam fazer questionamentos.
No período da manhã foi apresentado e discutido pelos presentes o projeto de lei complementar nº 010/2019 com diretrizes que regulamentam e disciplinam ações, procedimentos e instrumentos urbanísticos para a regularização fundiária sustentável no âmbito do município, de acordo com o estabelecido na lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Plano Diretor Municipal.
Segundo o documento apresentado, no total, Suzano tem hoje cerca de 90 núcleos habitacionais, ou seja, parcelas de áreas dentro dos bairros, suscetíveis de serem regularizados. Além desses, outros 35 estão sob análise do Ministério Público, por serem considerados áreas de risco.
O processo de regularização deve buscar soluções para provisão de infraestrutura, produção habitacional, implantação de serviços e equipamentos públicos, compatibilização do direito à moradia e recuperação de áreas ambientalmente degradadas, conforme as características do assentamento irregular.
A lei diz ainda que não serão passíveis desse atendimento os núcleos urbanos informais, ou parte deles, que apresentem material nocivo à saúde pública, condições de insalubridade ou que promovam algum tipo de risco à população, a não ser que haja provas de eliminação total desses itens.
Zoneamento
Já no período da tarde, a audiência pública apresentou a futura Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Luops), que passou por revisão e atualização durante 18 meses, com participação membros do Executivo, do Legislativo e de entidades de classe, que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Comdur).
A finalidade da Luops (projeto de lei complementar nº 013/2019) é detalhar o novo zoneamento do município. A legislação atual sobre o assunto tem 23 anos de existência (lei complementar nº 25/1996) e recebeu diversas emendas ao longo do tempo. Para o funcionamento pleno do atual Plano Diretor (lei complementar nº 312/2017), são necessárias regulamentações de instrumentos urbanísticos, como a criação da nova Luops, com os pormenores das macrozonas já definidas.
Vieira disse que, no início da gestão, a secretaria encontrou todas as leis defasadas e foram meses de trabalho a muitas mãos para atualizá-las dentro da atual realidade. Para ele, são passos importantes para encaminhar o desenvolvimento urbano da cidade e garantir que isso aconteça de forma sustentável, sendo um grande desafio debater esses conjuntos de ações para a construção conjunta e participativa da cidade.
Os dois projetos de lei estão em tramitação na Câmara de Suzano e ainda não há uma previsão de quando as propostas devem ir à votação no plenário.