Acessibilidade
VLibras
Para garantir o direito ao bem-estar e à tranquilidade do cidadão, a Prefeitura de Suzano vai intensificar as ações da Lei do Silêncio, em combate ao som alto e à perturbação do sossego público, e da Lei Seca municipal, que regulamenta o horário de funcionamento de bares, lanchonetes e similares.
Participarão da ação conjunta a Guarda Civil Municipal (GCM) da Secretaria de Defesa Civil e Social, o departamento de Fiscalização da Secretaria de Assuntos Urbanos, o departamento de Receita da Secretaria da Fazenda, a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde e a secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana. As operações de fiscalização serão apoiadas pela Polícia Militar (por meio da 4ª Cia e do 32º BPM/M).
O secretário de Defesa Civil e Social, Clóvis Paoletti, que coordena as atividades, salientou que a ação conjunta é necessária para assegurar o bem-estar dos cidadãos. “Cerca de 80% das reclamações que nos são encaminhadas sobre a Lei do Silêncio são decorrentes do descumprimento à Lei Seca, que determina que bares, lanchonetes e similares fechem às 23 horas”, revelou.
Além de estabelecimentos comerciais, os veículos também estão sujeitos a Lei do Silêncio. Neste caso, a fiscalização se dá pela secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos devem obedecer não só o que a Lei do Silêncio determina, como também às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Lei do Silêncio (LC 256/14) foi sancionada em dezembro de 2014 e rege sobre os ruídos urbanos, a proteção do bem estar e do sossego público. As fiscalizações são realizadas com um aparelho chamado decibelímetro, que mede o nível do som. O valor da multa varia entre R$ 270,41 a R$ 5.408,20, a depender da gravidade da ocorrência e de possíveis reincidências.
Segundo dados da secretaria de Defesa Civil e Social, no ano de 2015 foram feitas 461 solicitações sobre a Lei do Silêncio. Destas, 353 originaram visitas de equipes da GCM, sendo que 180 ocorrências terminaram em notificações (casos em que o nível de ruído estava próximo do limite, mas não infringiam a legislação vigente), além de 9 autuações e dois casos de reincidências.
Já a Lei Seca municipal (LC 111/02, regulamentada pelo decreto 7041/02) estabelece regras para o funcionamento de bares ou similares, como horário de funcionamento e restrições quanto ao local de funcionamento. Quem não cumpre pode ser punido por multa ou até mesmo pelo cancelamento do alvará de funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento.
O munícipe pode denunciar os estabelecimentos que descumprem as leis Seca e do Silêncio pelos telefones 4745-2150 (Guarda Civil Municipal) ou 0800-17-5717 (Ouvidoria Municipal).
Secretaria de Comunicação Institucional (SECOI)