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A Prefeitura de Suzano, acatando a Recomendação do Ministério Público, alterou a composição de sua Comissão de Licitação.
Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos, o Ministério Público de Suzano, nos autos do Inquérito Civil n. 1934/2013, recomendou adequações na Comissão de Licitação, observando o número mínimo de servidores ocupantes de cargos efetivos, nos termos do artigo 51 da Lei 8.666/93.
A promotora de Justiça, Fernanda Ratcov Borges, recomendou a adequação na composição dos membros da comissão, sugerindo que pelo menos 2/3 dela seja formada por servidores ocupantes de cargos efetivos.
A Prefeitura acolheu a Recomendação e editou o Decreto 8.453, de 09 de setembro de 2013, alterando a Comissão de Licitação, de forma que a atual composição atenda ao recomendado pelo Ministério Público.
Vale esclarecer, por fim, que a comissão anterior já contava com significativo número de servidores de carreira, e que a mudança efetivada não interfere nos atos já praticados.
Secretaria de Comunicação Institucional (SECOI)