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A Prefeitura de Suzano torna público que, acolhendo a Recomendação do Ministério Público, exarada nos autos do Inquérito Civil nº 25/2009, não poderá efetuar pagamentos de horas extraordinárias prestadas por servidores que ocupam cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, bem como àqueles titulares de função gratificada, em obediência aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Não obstante à recomendação, a Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos informou que na atual gestão não houve pagamento de horas extraordinárias aos servidores ocupantes de cargo em comissão e de função gratificada.
Secretaria de Comunicação Institucional (SECOI)