Edição EXTRA 113 – 04.06.2026 – Portaria nº 050/SMAJ/2026, Portaria nº 051/SMAJ/2026, Portaria nº 052/SMAJ/2026 e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS: Resolução COMAS nº 240-24/26 e Resolução COMAS nº 241-24/26