Edição EXTRA 085.3 – 30.04.2026 – Lei 5.758 de 30 de abril de 2026, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Instrução Normativa 001/SMADS/2026 e Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária – Revogação do Pregão Eletrônico Nº 017/2026