Edição EXTRA 060.1 – 26.03.2025 – Decreto nº 10.202 de 26 de março de 2025, Decreto nº 10.203 de 26 de março de 2025, Medida Cautelar nº 005/2025, Portaria PAD nº 005/2025 e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS): Resolução COMAS n° 229-24/26