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Legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 12 (quarta-feira) e plataforma já está acessível aos profissionais da construção civil
A Prefeitura de Suzano lançou nesta quarta-feira (19/04) a Licença para Edificar Automatizada (Leda), ferramenta inédita no Alto Tietê e expoente no cenário nacional, que visa a emissão de alvarás de maneira automática com estimativa de liberação do processo no prazo de até sete dias. A novidade se dá por meio do sistema Acto, plataforma de aprovação de projetos on-line, e vem para garantir mais agilidade e desenvolvimento para a cidade, poupando aos profissionais da construção civil a espera do modelo convencional, que chegava a 90 dias.
O prefeito Rodrigo Ashiuchi e a equipe da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, liderada pelo secretário Elvis Vieira, apresentaram a novidade para representantes da Câmara de Vereadores, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-SP), da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano (AEAAS) e da Associação dos Corretores de Imóveis de Suzano (Acoris).
A partir de agora, a Leda passa a ser uma das opções de licenciamento da atividade edilícia do município e visa emitir Alvará de Licença para construção de maneira automática entre cinco e dez dias, um tempo muito mais curto do que o procedimento até então adotado, que exigia a análise de um técnico da Prefeitura de Suzano, cujo trabalho a ser desenvolvido para o fornecimento do referido documento poderia durar alguns meses. A solicitação pode ser requerida junto sistema de aprovação de projetos, plataforma Acto, já disponibilizado e difundido junto aos profissionais responsáveis pelas obras e procuradores legalmente constituídos.
É importante destacar que é exigido o cumprimento de alguns requisitos para que o processo possa ser aberto. A licença só será concedida nas seguintes condições: o lote real deve ser igual à descrição na matrícula e tem que estar regular junto ao cadastro imobiliário da prefeitura; não poderá haver débitos com o município; o terreno não pode estar situado em área mapeada como de risco, áreas de proteção ambiental, tais como área de recuperação dos mananciais (APRM), área de proteção permanente de rios e córregos (APP) e área de proteção ambiental (APA) do Rio Tietê; além de áreas de risco; loteamentos irregulares; Zona Especial de Projeto de Intervenção Urbana (Zepiu) e Zona Especial de Preservação Cultural (Zepec).
Os serviços que poderão ser solicitados via Leda atenderão a três tipos de demandas. Uma é a categoria residencial, chamada de edificação unifamiliar (R1), independente de sua área de construção. E as outras duas chamadas de Edificações de Uso Não Residencial (nR), que atendem respectivamente às construções destinadas ao uso para serviço (S1) e finalidade comercial (C1) de baixa incomodidade, com área de até 300 metros quadrados (m²), exceto as edificações destinadas ao uso industrial. A Leda tem validade de 18 meses, podendo ser revalidada por igual período, antes de seu vencimento, mediante o pagamento das taxas ou preços públicos, conforme legislação municipal.
Unanimidade
Depois de nove meses de muito diálogo entre os representantes do Executivo e os conselhos de classe, o projeto chegou à Câmara no primeiro trimestre deste ano, onde foi apreciado e aprovado por unanimidade. “As comissões receberam simultaneamente o projeto para que pudéssemos colocá-lo para votação em um tempo satisfatório, dada a importância do tema. Com apoio dos vereadores, conseguimos aprová-lo no último dia 12 (quarta-feira). Entendemos a necessidade e a praticidade da Leda para o município”, destacou o presidente do Legislativo suzanense, Joaquim Rosa.
O secretário Elvis Vieira associou essa conquista à implementação do Plano Diretor do município, aprovado em 2017. “Quando foi iniciada a atual gestão, nós buscamos desenhar o futuro da cidade e a maneira como ela deveria se desenvolver por meio do Plano Diretor. Estamos sendo norteados por esse documento, que foi um marco zero para todas as outras leis. É um instrumento transformador para Suzano, já que há alguns anos a emissão levava até seis meses para ser emitida. Atualmente, era feita em aproximadamente 40 dias e agora, por esse mecanismo automático, a licença poderá ser liberada em uma semana”, avaliou Vieira.
O prefeito Rodrigo Ashiuchi afirmou que a Leda será importante para o desenvolvimento econômico do município. “Quando a licença para construção é emitida de maneira mais ágil, mais obras são feitas em um menor espaço de tempo. Se contarmos que cada obra permitida pela Leda pode empregar alguns funcionários, são mais empregos e mais renda para os nossos munícipes. Podemos projetar um fortalecimento dos estabelecimentos que dão suporte a essas atividades, como as lojas de material de construção e até mesmo o comércio de alimentos, onde as pessoas fazem suas refeições. Estamos no mês que celebra os 74 anos de emancipação político-administrativa de Suzano, mas já pensamos nos 100 anos do município. Queremos contribuir com o desenvolvimento da cidade e a melhora da qualidade de vida dos moradores”, reforçou o chefe do Poder Executivo municipal.
Presenças
Participaram do evento o secretário municipal de Meio Ambiente, André Chiang, e o coordenador da Unidade de Planejamento e Assuntos Estratégicos (Upae), Mauro Vaz; os vereadores Artur Takayama; Marcel Pereira da Silva, o Marcel da ONG; Rafael Antônio Morgado, o Toninho Morgado; a diretora de Planejamento Territorial de Suzano, Eliene Coelho; o diretor de Planos e Projetos, Ricardo Hatiw Lu; o diretor administrativo do Crea-SP, Joni Matos Incheglu; a conselheira do CAU-SP, Ana Paula Preto; o presidente da AEAAS, Eduardo Habu; o corretor de imóveis e membro da Acoris, Gérsio Ignacio; o gerente comercial da empresa Eicon, José Octávio de Oliveira, responsável pela gestão do sistema Acto; e a vice-presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (Compac), Cindi Otaviano.